| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5465 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5327 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.465 – DE 18 DE MAIO DE 2009 Autoriza a doação de materiais de construção e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Araxá, autorizado a doar aos moradores do Bairro Cincinato de Ávila que estejam sob ameaça de deslizamento de terras, em área considerada de risco em fase de erosão, materiais de construção suficientes para a construção de muros de arrimo, respeitando-se o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 1° - Fica o Município de Araxá, autorizado a doar aos moradores do Bairro Cincinato de Ávila que estejam sob ameaça de deslizamento de terras, em área considerada de risco em fase de erosão, materiais de construção suficientes para a construção de muros de arrimo, respeitando-se o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 5.632, de 19 de novembro de 2009). Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos de dotação orçamentária n.° 02.06.08.244.0331.2.018.3.3.90.32 – ficha 90. Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes das modificações trazidas pela Lei nº 5.632 serão utilizados recursos de dotação orçamentária n.° 02.06.08.244.0331.2.018.3.3.90.32 – ficha 90, suplementada no valor modificado por excesso de arrecadação. (Redação dada pela Lei nº 5.632, de 19 de novembro de 2009). Art. 3° - Ficam convalidadas eventuais doações realizadas no exercício vigente pelo Poder Executivo com propósitos emergenciais, levando-se em consideração o fim previsto no artigo 1° da presente Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .