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norma nº 5465/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5465 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5327

Originating matéria

matéria 3304 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.465 – DE 18 DE MAIO DE 2009
Autoriza a doação de materiais de construção e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Araxá, autorizado a doar aos moradores do Bairro Cincinato de
Ávila que estejam sob ameaça de deslizamento de terras, em área considerada de risco em fase de
erosão, materiais de construção suficientes para a construção de muros de arrimo, respeitando-se o
limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1° - Fica o Município de Araxá, autorizado a doar aos moradores do Bairro Cincinato de
Ávila que estejam sob ameaça de deslizamento de terras, em área considerada de risco em fase de
erosão, materiais de construção suficientes para a construção de muros de arrimo, respeitando-se o
limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 5.632, de 19 de
novembro de 2009).
Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos
de dotação orçamentária n.° 02.06.08.244.0331.2.018.3.3.90.32 – ficha 90. 
Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes das modificações trazidas pela Lei nº
5.632 serão utilizados recursos de dotação orçamentária n.° 02.06.08.244.0331.2.018.3.3.90.32 –
ficha 90, suplementada no valor modificado por excesso de arrecadação. (Redação dada pela Lei nº
5.632, de 19 de novembro de 2009).
Art. 3° - Ficam convalidadas eventuais doações realizadas no exercício vigente pelo Poder
Executivo com propósitos emergenciais, levando-se em consideração o fim previsto no artigo 1° da
presente Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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