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norma nº 5466/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5466 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaCRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OPERADOR DE ATERRO SANITÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.466 – DE 18 DE MAIO DE 2009.
Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
visando auxiliar a operação do aterro sanitário municipal, através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano, fica criado na estrutura da Administração Municipal, 1 (um)
cargo de Operador de Aterro Sanitário. 
§ 1º - Os cargos criados no “caput” deste artigo está subordinados à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 2º - Para o preenchimento do cargo criado pelo “caput” deste artigo deverá o
candidato possuir o ensino médio completo, sendo seu vencimento inicial definido em R$
1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais), devendo cumprir carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
§ 3º - Para fazer face às despesas decorrentes dos cargos criados pelo “caput”
deste artigo, utilizar-se-á dotação orçamentária n.° 02.12.15.452.0831.2.116.3.1.90.04 –
ficha 549 – R$ 700.100,00 (setecentos mil e cem reais).
Art. 2º - As atribuições do cargo criado pela presente Lei serão disciplinadas por
Decreto do Senhor Prefeito Municipal. 
Art. 3º ­ Até que se promova concurso público para o provimento dos cargos ora
criados, fica o Município autorizado a contratar temporariamente servidores para ocupar as
vagas criadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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