| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5466 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OPERADOR DE ATERRO SANITÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.466 – DE 18 DE MAIO DE 2009. Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, visando auxiliar a operação do aterro sanitário municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, fica criado na estrutura da Administração Municipal, 1 (um) cargo de Operador de Aterro Sanitário. § 1º - Os cargos criados no “caput” deste artigo está subordinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. § 2º - Para o preenchimento do cargo criado pelo “caput” deste artigo deverá o candidato possuir o ensino médio completo, sendo seu vencimento inicial definido em R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais), devendo cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. § 3º - Para fazer face às despesas decorrentes dos cargos criados pelo “caput” deste artigo, utilizar-se-á dotação orçamentária n.° 02.12.15.452.0831.2.116.3.1.90.04 – ficha 549 – R$ 700.100,00 (setecentos mil e cem reais). Art. 2º - As atribuições do cargo criado pela presente Lei serão disciplinadas por Decreto do Senhor Prefeito Municipal. Art. 3º Até que se promova concurso público para o provimento dos cargos ora criados, fica o Município autorizado a contratar temporariamente servidores para ocupar as vagas criadas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .