| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4403 / 2004 |
| Date | 2004-03-26 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL À FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.403 - DE 26 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de bem público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de uso de uma área, à Fundação Cultural de Araxá, com inscrição na CNPJ sob o nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889 de 13/12/83, e que tem as seguintes medidas e confrontações: Frente: 141,00 m (cento e quarenta e um metros), dividindo com a Av. José Ananias de Aguiar; Lado direito: 98,50 m (noventa e oito metros e cinqüenta centímetros), com área da Fundação Cultura de Araxá; Lado esquerdo: 35,00 m (trinta e cinco metros), com Rotatória e 33,00 m (trinta e três metros) com Rua sem nome que interliga a Av. José Ananias de Aguiar com a Rua Puauí; Fundos: 134,60 m (cento e trinta e quatro metros e sessenta centímetros), com a Fundação Cultura de Araxá, com área total 10.500,00 m² (dez mil e quinhentos metros quadrados), de propriedade da municipalidade. Art. 2º. A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a ampliação do “campus” universitário da Fundação Cultural de Araxá. Parágrafo único. A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área; V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 360 (trezentos e sessenta) dias da concessão; VI.interesse público. Art. 3º. A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual período. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá E d s o n R a n g e l P i p o l o Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .