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norma nº 4402/2004

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4402 / 2004
Date 2004-03-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA EMPREGO.
native_id534

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.402 - DE 26 DE MARÇO DE 2004
Institui o Programa Bolsa Emprego e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. No objetivo de fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Município de
Araxá, especialmente, no que se refere a criar oportunidades aos jovens de baixa renda, fica
criado o Programa Bolsa Emprego.
Parágrafo único. O Programa Bolsa Emprego consiste, em:
a) ofertar capacitação profissional, a jovens matriculados e freqüentes na
rede de ensino médio do Município;
b) conceder bolsa, pelo período de quatro meses, no valor de R$ 120,00
(cento e vinte reais) mensais;
c) ofertar estágio profissionalizante em empresas sediadas no Município.
Art. 2º. A operacionalização do Programa Bolsa Emprego será realizada mediante
convênios, que tenham por objetivo a implementação do Programa, a serem celebrados com o
Instituto Apreender de Tecnologia, Educação, Empreendimento, Saúde e Ação Social (IATEESAS;
com a interveniênica da Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de
Araxá (ACIA), e Escolas Estaduais.
Parágrafo único. Fica autorizado a celebração dos convênios citados no caput deste
artigo, inclusive suas alterações mediante Termo Aditivo, desde que, mantenham-se os objetivos
da presente lei.
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao Programa de
Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico no valor de R$
49.600,00 (quarenta nove mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, fica autorizado, o
Poder Executivo, a anular, em igual valor, dotações consignadas ao orçamento vigente. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
L í d i a M ª d e O . J o r d ã o R . d a C u n h a
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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