| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4402 / 2004 |
| Date | 2004-03-26 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA EMPREGO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.402 - DE 26 DE MARÇO DE 2004 Institui o Programa Bolsa Emprego e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. No objetivo de fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Município de Araxá, especialmente, no que se refere a criar oportunidades aos jovens de baixa renda, fica criado o Programa Bolsa Emprego. Parágrafo único. O Programa Bolsa Emprego consiste, em: a) ofertar capacitação profissional, a jovens matriculados e freqüentes na rede de ensino médio do Município; b) conceder bolsa, pelo período de quatro meses, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais; c) ofertar estágio profissionalizante em empresas sediadas no Município. Art. 2º. A operacionalização do Programa Bolsa Emprego será realizada mediante convênios, que tenham por objetivo a implementação do Programa, a serem celebrados com o Instituto Apreender de Tecnologia, Educação, Empreendimento, Saúde e Ação Social (IATEESAS; com a interveniênica da Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá (ACIA), e Escolas Estaduais. Parágrafo único. Fica autorizado a celebração dos convênios citados no caput deste artigo, inclusive suas alterações mediante Termo Aditivo, desde que, mantenham-se os objetivos da presente lei. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 49.600,00 (quarenta nove mil e seiscentos reais). Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, fica autorizado, o Poder Executivo, a anular, em igual valor, dotações consignadas ao orçamento vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá L í d i a M ª d e O . J o r d ã o R . d a C u n h a Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .