| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 1962 |
| Date | 1962-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS |
| native_id | 5343 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 736 Dispõe sobre revogação de leis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogadas os dispositivos das Leis nº 729 e 730, de 19 de outubro de 1961, que aumentaram em 20% (vinte por cento) as taxas de incidência dos impostos de Indústrias e Profissões e Diversões Públicas. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 26 de março de 1962. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .