br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 731/1961

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 731 / 1961
Date 1961-11-28
EmentaADOTA NO MUNICÍPIO A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TRIBUTAÇÃO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS “TERRITORIAL RURAL” E “TRANSMISSÃO INTER-VIVOS”.
native_id5348

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 731
Adota no Município a legislação do Estado de Minas Gerais para
tributação e cobrança dos impostos “Territorial Rural” e
“Transmissão Inter-Vivos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica adotada no Município de Araxá para todos os efetios legais, até que
seja votada legislação própria, toda a legislação do Estado de Minas Gerais com a
respectiva regulamentação relativa à tributação e cobrança dos impostos sobre
Propriedade Territorial Rural e sobre Transimissão Inter-Vivos e sua incorporação ao capital
da sociedade cuja competência aos Municípios foi instituída pela nova discriminação de
rendas a que se refere a Lei Constitucional nº 5, de 21 de Novembro de 1961, promulgada
pelo Congresso Nacional.
Art. 2º. O Imposto Territorial Rural não incidirá sobre sítios de área não excedente
a vinte hectares, quando os cultive, só ou com sua família o proprietário.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 28 de novembro de 1961.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →