| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 1961 |
| Date | 1961-11-28 |
| Ementa | ADOTA NO MUNICÍPIO A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TRIBUTAÇÃO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS “TERRITORIAL RURAL” E “TRANSMISSÃO INTER-VIVOS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 731 Adota no Município a legislação do Estado de Minas Gerais para tributação e cobrança dos impostos “Territorial Rural” e “Transmissão Inter-Vivos”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica adotada no Município de Araxá para todos os efetios legais, até que seja votada legislação própria, toda a legislação do Estado de Minas Gerais com a respectiva regulamentação relativa à tributação e cobrança dos impostos sobre Propriedade Territorial Rural e sobre Transimissão Inter-Vivos e sua incorporação ao capital da sociedade cuja competência aos Municípios foi instituída pela nova discriminação de rendas a que se refere a Lei Constitucional nº 5, de 21 de Novembro de 1961, promulgada pelo Congresso Nacional. Art. 2º. O Imposto Territorial Rural não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive, só ou com sua família o proprietário. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 28 de novembro de 1961. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .