norma nº 730/1961

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 730
Altera dispositivo do Código Tributário do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 260, bem como os seus parágrafos da Lei nº 682 de 30 de nvoembro
de 1960 (Código Tributário do Município de Araxá) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 260. O imposto sobre diversões públicas recais sobre todos os espetáculos,
reuniões, jogos desportivos e quaisquer divertimentos públicos que produzam renda, em
ambiente fechado ou ao ar livre.
§ 1º. Enquadram-se nas disposições deste artigo, os jogos esportivos ou não,
licenciados ou garantidos pelas autoridades policiais ou judiciárias em que se fizerem
apostas por meio de pule, talão ou qualquer outro sistema.
§ 2º. O impsoto será de 12% (doze por cento) sobre o custo ou valor de cada
ingresso ou entrada, bem como sobre o valor de pule ou talão de aposta por qualquer
sistema, elevando-se para Cr$ 0,10 (dez centavos) as frações desta importância.
§ 3º. Nas casas de diversão em que seja cobrado ingresso será o imposto cobrado
de acordo com a tabela progressiva que tenha em vista sua localização, moviment0, renda
auferida e a natureza do espetáculo e outros elementos especiais definidos nesta Código.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º
de janeiro de 1962.
Prefeitura Municipal de Araxá, 19 de outubro de 1961.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .