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← Araxá (MG)

norma nº 4401/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4401 / 2004
Date 2004-03-26
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.401 - DE 26 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Escola Infantil
Mundo da Criança, CNPJ nº 03.962.731/0001-06, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
3.701 de 22/08/2000, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.800,00 (mil e
oitocentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores e demais profissionais que
prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da
instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o
desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123655052.083 - 3.3.50.43 - Ficha 375.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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