norma nº 729/1961

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 729
Modifica Tabela do Código Tributário do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir do exercício de 1962 as tabelas para lançamentos da parte fixa do
Imposto de Indústrias e Profissões – especial ou geral – constantes do Código Tributário
Municipal (Lei nº 682, de 30 de novembro de 1960), passarão a ser cobradas com o
acréscimo de 20% (vinte por cento).
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1962.
Prefeitura Municipal de Araxá, 19 de outubro de 1961.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .