norma nº 723/1961

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 723
Dispõe sobre modificação de Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 4º, nº V e VI, da Lei nº 461, de 19 de dezembro de 1956, passam a
ter a seguinte redação:
“O concessionário se obriga a conceder o desconto de 20% aos servidores das
Termas e Hotéis situados no Barreiro.”
Art. 2º. Acrescente-se onde convier: - “no caso de a Hidrominas colocar ônibus
para transporte de seus servidores, será concedida ao concessionário, a título de
compensação, uma elevação no preço das passagens, correspondente ao prejuízo
verificado”.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 4 agosto de 1961.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .