br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 718/1961

Tipo Lei
Número / Ano 718 / 1961
Date 1961-05-25
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE MÓVEIS.
native_id5361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 718
Autoriza a desapropriação de móveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigável ou
judicialmente, móveis cujo valor não ultrapasse a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil
cruzeiros) cada um, para abertura e, alinhamento de vias públicas.
Art. 2º. As desapropriações que se verificarem correrão pela dotação 8-89-4, do
orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 25 de maio de 1961.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →