| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1961 |
| Date | 1961-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE MÓVEIS. |
| native_id | 5361 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 718 Autoriza a desapropriação de móveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente, móveis cujo valor não ultrapasse a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) cada um, para abertura e, alinhamento de vias públicas. Art. 2º. As desapropriações que se verificarem correrão pela dotação 8-89-4, do orçamento vigente. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 25 de maio de 1961. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .