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← Araxá (MG)

norma nº 716/1961

Tipo Lei
Número / Ano 716 / 1961
Date 1961-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id5363

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 716
Dispõe sobre alienação de bens públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a alienar mediante
concorrência pública – os ônibus da linha Araxá-Barreiro, bem como transferir a outrem os
direitos de concessão da linha, mediante remuneração mínima de Cr$ 2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 2º. Para satisfação do dispositivo do artigo anterior e a fim de facilitar a
alienação, poderá o executivo destacar o direito de exploração da linha, vendendo os
ônibus separadamente, ficando estipulado o preço mínimo de Cr$ 1.200.000,00 (Hum
milhão e duzentos mil cruzeiros) para a vendas dos três (3) ônibus.
Art. 3º. Fica o novo adquirente obrigado a comprar como novo concessionário pelo
menos um dos ônibus ora existentes e, no mínimo dois (2) ônibus novos.
Art. 4º.Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 25 de maio de 1961.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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