| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 1961 |
| Date | 1961-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 5363 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 716 Dispõe sobre alienação de bens públicos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a alienar mediante concorrência pública – os ônibus da linha Araxá-Barreiro, bem como transferir a outrem os direitos de concessão da linha, mediante remuneração mínima de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros). Art. 2º. Para satisfação do dispositivo do artigo anterior e a fim de facilitar a alienação, poderá o executivo destacar o direito de exploração da linha, vendendo os ônibus separadamente, ficando estipulado o preço mínimo de Cr$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil cruzeiros) para a vendas dos três (3) ônibus. Art. 3º. Fica o novo adquirente obrigado a comprar como novo concessionário pelo menos um dos ônibus ora existentes e, no mínimo dois (2) ônibus novos. Art. 4º.Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 25 de maio de 1961. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .