| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 1961 |
| Date | 1961-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO. |
| native_id | 5365 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 714 Dispõe sobre aquisição de um caminhão. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir para os serviços, mediante concorrência pública, um caminhão novo ou usado. Art. 2º. Para julgamento das propostas deverá o Executivo constituir uma Comissão dos Chefes do seguintes serviços municipais: Administração, Fazenda e do Patrimônio, que poderão diligenciar meios para conseguir o que melhor lhes parecer visando o interesse da Prefeitura tais como: opiniões de técnicos, preços e condições para aquisição de veículo novo. Art. 3º. Os recursos para atender à despesa necessária ao cumprimento desta Lei deverão ser oportunamente solicitados. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 25 de maio de 1961. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .