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← Araxá (MG)

norma nº 712/1961

Tipo Lei
Número / Ano 712 / 1961
Date 1961-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO.
native_id5367

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 712
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e doação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a desapropriar amigavel ou
judicialmente – uma área de terreno medindo cerca de 1.200 m² (hum mil e duzentos
metros quadrados) destinado a construção do prédio do Grupo Escolar Pio XII.
Art. 2º. Fica a Prefeitura autorizada a doar o dito terreno ao Estado de Minas
Gerais, para o fim determinado no artigo 1º.
Art. 3º. Fica considerado de utilidade públcia, para efeito de desapropriação, o
terreno objeto desta Lei.
Art. 4º. Oportunamente o Executivo solicitará recursos para pagamento da área
desapropriada.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 24 de maio de 1961.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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