| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1961 |
| Date | 1961-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO. |
| native_id | 5367 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 712 Dispõe sobre desapropriação de imóvel e doação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a desapropriar amigavel ou judicialmente – uma área de terreno medindo cerca de 1.200 m² (hum mil e duzentos metros quadrados) destinado a construção do prédio do Grupo Escolar Pio XII. Art. 2º. Fica a Prefeitura autorizada a doar o dito terreno ao Estado de Minas Gerais, para o fim determinado no artigo 1º. Art. 3º. Fica considerado de utilidade públcia, para efeito de desapropriação, o terreno objeto desta Lei. Art. 4º. Oportunamente o Executivo solicitará recursos para pagamento da área desapropriada. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 24 de maio de 1961. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .