| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4399 / 2004 |
| Date | 2004-03-26 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS DE ARAXÁ. |
| native_id | 537 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.399 - DE 26 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Hortigranjeiros de Araxá, CNPJ nº 26.041.616/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.042 de 27/09/1995, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar propaganda volante utilizada na divulgação de feiras itinerantes. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1109.206017132.072 - 3.3.50.43 - Ficha 307. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Marco Antônio Rios Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .