| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1961 |
| Date | 1961-05-24 |
| Ementa | INSTITUI A COMISSÃO AVALIADORA DOS BENS A CUJA VENDA SE REFERE A LEI Nº 685 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 706 Institui a Comissão Avaliadora dos bens a cuja venda se refere a Lei nº 685 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para efeito de avaliação dos bens a cuja venda se refere a Lei nº 685, de 30 de novembro de 1960, será constituída uma Comissão de três membros, de acordo com as disposições desta Lei. Art. 2º. A Comissão avaliadora formar-se-á de um engenheiro eltro-técnico, de um funcionário categorizado do serviço de Força e Luz do Município e um Vereador. Art. 3º. O Engenheiro e o funcionário serão de livre escolha do Prefeito Municipal e o verador será indicado pela Câmara Municipal. Parágrafo Único – O engenheiro a que se refere este artigo, não poderá ser pessoa ligada aos quadros funcionais de CEMIG. Art. 4º.A Comissão avaliadora será constituída dentro de trinta dias depois da sanção e publicação desta Lei e, depois dos estudos necessários, oferecerá um laudo de avaliação de que conste o inventário descritivo dos bens a alienar, o valor atualizado das unidades ou dos grupos de unidades, a soma total dos valores, bem como um parecer sobre as condições de aproveitamento, estado atual e utilidade do material vendido. Art. 5º. A concorrência prevista na Lei nº 685 não será homologada, nem aceita se os licitantes não oferecerem preço igual ou superior ao que for arbitrado no laudo de avaliação da Comissão a que se refere esta Lei. Art. 6º. Do preço obtido e recebido na concorrência pública estabelecida na Lei 685 poderá o Prefeito Municipal retirar a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender a disposição permissão do Art. 1º e seus correlatos da Lei 685. Art. 7º. Ficam ressalvados os dispositivos de contrato entre a Prefeitura Municipal e Companhia Telefônica de Minas Gerais, ou sua antecessora, relativamente ao direito de aproveitamento de postes da rede de iluminação da cidade,na zona urbana e suburbana, para extensão dos fios, da rede telefônica em seus estado atual e pela forma que se fizer necessária a ampliação e melhoramento do referido serviço. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 24 de maio de 1961. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .