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norma nº 706/1961

Tipo Lei
Número / Ano 706 / 1961
Date 1961-05-24
EmentaINSTITUI A COMISSÃO AVALIADORA DOS BENS A CUJA VENDA SE REFERE A LEI Nº 685 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 706
Institui a Comissão Avaliadora dos bens a cuja venda se refere a Lei
nº 685 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para efeito de avaliação dos bens a cuja venda se refere a Lei nº 685, de
30 de novembro de 1960, será constituída uma Comissão de três membros, de acordo com
as disposições desta Lei.
Art. 2º. A Comissão avaliadora formar-se-á de um engenheiro eltro-técnico, de um
funcionário categorizado do serviço de Força e Luz do Município e um Vereador.
Art. 3º. O Engenheiro e o funcionário serão de livre escolha do Prefeito Municipal e
o verador será indicado pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O engenheiro a que se refere este artigo, não poderá ser
pessoa ligada aos quadros funcionais de CEMIG.
Art. 4º.A Comissão avaliadora será constituída dentro de trinta dias depois da
sanção e publicação desta Lei e, depois dos estudos necessários, oferecerá um laudo de
avaliação de que conste o inventário descritivo dos bens a alienar, o valor atualizado das
unidades ou dos grupos de unidades, a soma total dos valores, bem como um parecer
sobre as condições de aproveitamento, estado atual e utilidade do material vendido.
Art. 5º. A concorrência prevista na Lei nº 685 não será homologada, nem aceita se
os licitantes não oferecerem preço igual ou superior ao que for arbitrado no laudo de
avaliação da Comissão a que se refere esta Lei.
Art. 6º. Do preço obtido e recebido na concorrência pública estabelecida na Lei
685 poderá o Prefeito Municipal retirar a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de cruzeiros), para atender a disposição permissão do Art. 1º e seus correlatos da Lei 685.
Art. 7º. Ficam ressalvados os dispositivos de contrato entre a Prefeitura Municipal e
Companhia Telefônica de Minas Gerais, ou sua antecessora, relativamente ao direito de
aproveitamento de postes da rede de iluminação da cidade,na zona urbana e suburbana,
para extensão dos fios, da rede telefônica em seus estado atual e pela forma que se fizer
necessária a ampliação e melhoramento do referido serviço.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 24 de maio de 1961.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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