| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 1961 |
| Date | 1961-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE LEI. |
| native_id | 5374 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 705 Dispõe sobre modificação de Lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 682, de 31/11/60, acrescente-se: “ Ao art. 122: ........ Art. 7º. Todo membro da Junta, exceto o Presidente, terá os eu suplente, escolhido e nomeado na mesma forma prevista nos parágrafos 2º e 3º deste artigo. Ao art. 113: ..... Item III – das decisões da primeira Instância, desde que o montante do imposto atinja importância superior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), será interposto recurso exofício para a “Junta de Recursos Fiscais”, quando for beneficiado o contribuinte.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 24 de maio de 1961. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .