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← Araxá (MG)

norma nº 705/1961

Tipo Lei
Número / Ano 705 / 1961
Date 1961-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE LEI.
native_id5374

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 705
Dispõe sobre modificação de Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 682, de 31/11/60, acrescente-se:
“ Ao art. 122: ........
Art. 7º. Todo membro da Junta, exceto o Presidente, terá os eu suplente, escolhido e
nomeado na mesma forma prevista nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
Ao art. 113: .....
Item III – das decisões da primeira Instância, desde que o montante do imposto
atinja importância superior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), será interposto recurso ex￾ofício para a “Junta de Recursos Fiscais”, quando for beneficiado o contribuinte.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 24 de maio de 1961.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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