| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 1961 |
| Date | 1961-03-07 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E PROÍBE NOVAS CONSTRUÇÕES OU REFORMA DE VULTO. |
| native_id | 5376 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 703 Declara de utilidade pública e proíbe novas construções ou reforma de vulto. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É considerada de utilidade pública para oportuna desapropriação a zona suburbana localizada entre a Capela de São Geraldo e o antigo mata-burro da estrada que liga o aeroporto à cidade. Art. 2º. Ficam expressamente proibidos novas construções no setor delimitado pelo artigo anterior bem como reformas substanciais nos prédios ali existentes. Parágrafo Único – Serão permitidos reparos indispensáveis à segurança dos moradores nos prédios localizados na área mencionada. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de março de 1961. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .