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← Araxá (MG)

norma nº 703/1961

Tipo Lei
Número / Ano 703 / 1961
Date 1961-03-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E PROÍBE NOVAS CONSTRUÇÕES OU REFORMA DE VULTO.
native_id5376

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 703
Declara de utilidade pública e proíbe novas construções ou reforma de vulto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É considerada de utilidade pública para oportuna desapropriação a zona
suburbana localizada entre a Capela de São Geraldo e o antigo mata-burro da estrada que
liga o aeroporto à cidade.
Art. 2º. Ficam expressamente proibidos novas construções no setor delimitado
pelo artigo anterior bem como reformas substanciais nos prédios ali existentes.
Parágrafo Único – Serão permitidos reparos indispensáveis à segurança dos
moradores nos prédios localizados na área mencionada.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de março de 1961.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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