| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 1961 |
| Date | 1961-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A REAVALIAÇÃO DO ATIVO DA PREFEITURA. |
| native_id | 5377 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 702 Autoriza a reavaliação do Ativo da Prefeitura. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reavaliação do ativo da Prefeitura, devendo para isto, designar uma comissão composta de 3 (três) vereadores um de cada bancada das que compõe a Câmara Municipal. Parágrafo Único – Havendo mais de tais bancadas na Câmara a comissão será acrescida de tantos elementos quantos forem as bancadas existentes. Art. 2º. A reavaliação de que trata esta Lei deverá ser feita de quatro em quatro anos e concluídas até 31 de outubro do ano em que for feita e deverá servir de base para o inventário que constará da prestação de contas do exercício. Art. 3º. A primeira reavaliação será feita no ano de 1962 e as subsequentes de quatro em quatro anos. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de março de 1961. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .