br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 702/1961

Tipo Lei
Número / Ano 702 / 1961
Date 1961-03-07
EmentaAUTORIZA A REAVALIAÇÃO DO ATIVO DA PREFEITURA.
native_id5377

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 702
Autoriza a reavaliação do Ativo da Prefeitura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reavaliação do ativo da Prefeitura,
devendo para isto, designar uma comissão composta de 3 (três) vereadores um de cada
bancada das que compõe a Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Havendo mais de tais bancadas na Câmara a comissão será
acrescida de tantos elementos quantos forem as bancadas existentes.
Art. 2º. A reavaliação de que trata esta Lei deverá ser feita de quatro em quatro
anos e concluídas até 31 de outubro do ano em que for feita e deverá servir de base para o
inventário que constará da prestação de contas do exercício.
Art. 3º. A primeira reavaliação será feita no ano de 1962 e as subsequentes de
quatro em quatro anos.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de março de 1961.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →