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← Araxá (MG)

norma nº 5471/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5471 / 2009
Date 2009-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 41 DA LEI 10.741 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.471 – DE 27 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre o cumprimento do art. 41 da Lei 10.741 que dispõe
sobre o Estatuto do Idoso
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do Vereador José
Maria Lemos Júnior, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei 10.471 do Estatuto do Idoso,
fica assegurada a reserva de 5% das vagas existentes nos estacionamentos públicos e
privados do Município de Araxá, aos veículos dirigidos por idosos.
Parágrafo Único: As vagas reservadas na conformidade desta Lei deverão ser
identificadas por placas ou similares de forma a garantir maior comodidade ao idoso.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se idosos as pessoas com idade igual
ou superior a 65 anos.
Art. 3º - As penalidades de cumprimento desta Lei serão regulamentadas por
decreto do Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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