| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5471 / 2009 |
| Date | 2009-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 41 DA LEI 10.741 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO |
| native_id | 5382 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.471 – DE 27 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre o cumprimento do art. 41 da Lei 10.741 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do Vereador José Maria Lemos Júnior, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei 10.471 do Estatuto do Idoso, fica assegurada a reserva de 5% das vagas existentes nos estacionamentos públicos e privados do Município de Araxá, aos veículos dirigidos por idosos. Parágrafo Único: As vagas reservadas na conformidade desta Lei deverão ser identificadas por placas ou similares de forma a garantir maior comodidade ao idoso. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se idosos as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Art. 3º - As penalidades de cumprimento desta Lei serão regulamentadas por decreto do Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .