| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5475 / 2009 |
| Date | 2009-05-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – ASERPA |
| native_id | 5386 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.475 – DE 27 DE MAIO DE 2009 Declara de Utilidade Pública e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do Vereador Mateus Vaz de Resende, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Públicos da Prefeitura e da Câmara do Município de Araxá – ASERPA, inscrita no CNPJ n.° 09.450.626/0001-74, sediada à Avenida Prefeito Aracely de Paula, n.° 1600, João Ribeiro, nesta cidade de Araxá. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .