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norma nº 5475/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5475 / 2009
Date 2009-05-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – ASERPA
native_id5386

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matéria 3357 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.475 – DE 27 DE MAIO DE 2009
Declara de Utilidade Pública e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do Vereador Mateus
Vaz de Resende, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Servidores
Públicos da Prefeitura e da Câmara do Município de Araxá – ASERPA, inscrita no
CNPJ n.° 09.450.626/0001-74, sediada à Avenida Prefeito Aracely de Paula, n.° 1600, João
Ribeiro, nesta cidade de Araxá. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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