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norma nº 5478/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5478 / 2009
Date 2009-05-27
EmentaAUTORIZA DESPESA COM A DESOCUPAÇÃO E RECOLOCAÇÃO DE FAMÍLIAS ALOCADAS EM ÁREAS PÚBLICAS, ESTAS QUE SERÃO DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E/OU CONSIDERADAS DE RISCO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.478 – DE 27 DE MAIO DE 2009
Autoriza a realização de despesas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas até
o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a desocupação e recolocação de
famílias alocadas em áreas públicas, estas que serão destinadas à realização de obras
públicas e/ou consideradas de risco.
§ 1.º. As despesas citadas no caput deste artigo referem-se à gastos com locação
de imóveis para a recolocação temporária das famílias, mão-de-obra destinada para o
desmonte e retirada de materiais de construção do local atual e mão-de-obra e doação de
materiais para a reconstrução das residências das famílias afetadas.
§ 2.º Os valores das despesas serão limitados individualmente pelo valor das
construções havidas nos locais citados.
§ 3.º. Para apurar os limites referidos pelo parágrafo anterior, deverá o Executivo
nomear comissão especial avaliadora para verificação do efetivo valor da construção
realizada pelas famílias afetadas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão às expensas das
dotações consignadas no orçamento vigente sob as atividades orçamentárias consignadas
sob as fichas n.º 90, 91 e 92, suplementadas por anulação das dotações consignadas sob
as fichas n.º 88 e 303, nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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