| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5478 / 2009 |
| Date | 2009-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA DESPESA COM A DESOCUPAÇÃO E RECOLOCAÇÃO DE FAMÍLIAS ALOCADAS EM ÁREAS PÚBLICAS, ESTAS QUE SERÃO DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E/OU CONSIDERADAS DE RISCO. |
| native_id | 5388 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.478 – DE 27 DE MAIO DE 2009 Autoriza a realização de despesas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a desocupação e recolocação de famílias alocadas em áreas públicas, estas que serão destinadas à realização de obras públicas e/ou consideradas de risco. § 1.º. As despesas citadas no caput deste artigo referem-se à gastos com locação de imóveis para a recolocação temporária das famílias, mão-de-obra destinada para o desmonte e retirada de materiais de construção do local atual e mão-de-obra e doação de materiais para a reconstrução das residências das famílias afetadas. § 2.º Os valores das despesas serão limitados individualmente pelo valor das construções havidas nos locais citados. § 3.º. Para apurar os limites referidos pelo parágrafo anterior, deverá o Executivo nomear comissão especial avaliadora para verificação do efetivo valor da construção realizada pelas famílias afetadas. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão às expensas das dotações consignadas no orçamento vigente sob as atividades orçamentárias consignadas sob as fichas n.º 90, 91 e 92, suplementadas por anulação das dotações consignadas sob as fichas n.º 88 e 303, nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), respectivamente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .