| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5479 / 2009 |
| Date | 2009-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA |
| native_id | 5389 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.479 – DE 27 DE MAIO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o(a) Associação do Circuito Turístico da Canastra, entidade possuidora do CNPJ n.° 04.997.182/0001-78, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei municipal n.° 4.420 de 28/04/2004, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), a serem repassadas em uma única parcela, visando o auxílio da manutenção das atividades da associação buscando o desenvolvimento do turismo na micro região de Araxá. Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos da dotação n.° 02.07.23695.07622.040-3.3.50.41 – Ficha 171, consignada ao orçamento vigente ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .