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← Araxá (MG)

norma nº 5479/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5479 / 2009
Date 2009-05-27
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA
native_id5389

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matéria 3376 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.479 – DE 27 DE MAIO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o(a)
Associação do Circuito Turístico da Canastra, entidade possuidora do CNPJ n.°
04.997.182/0001-78, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei municipal n.° 4.420 de
28/04/2004, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 11.200,00 (onze
mil e duzentos reais), a serem repassadas em uma única parcela, visando o auxílio da
manutenção das atividades da associação buscando o desenvolvimento do turismo na
micro região de Araxá.
Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão
utilizados recursos da dotação n.° 02.07.23695.07622.040-3.3.50.41 – Ficha 171,
consignada ao orçamento vigente ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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