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norma nº 4397/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4397 / 2004
Date 2004-03-26
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA INFANTIL IRMÃ NADIR BARROS FREIRE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.397 - DE 26 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Escola Infantil
Irmã Nadir Barros Freire, CNPJ nº 04.464.257/0001-55, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
nº 3.965 de 14/11/2001, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
53.500,00 (cinqüenta e três mil e quinhentos reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas
mensais no valor de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinqüenta reais) cada, a fim de que
esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras
despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a
educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123655052.083 - 3.3.50.43 - Ficha 375.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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