| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4397 / 2004 |
| Date | 2004-03-26 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA INFANTIL IRMÃ NADIR BARROS FREIRE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.397 - DE 26 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Escola Infantil Irmã Nadir Barros Freire, CNPJ nº 04.464.257/0001-55, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.965 de 14/11/2001, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 53.500,00 (cinqüenta e três mil e quinhentos reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinqüenta reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1110.123655052.083 - 3.3.50.43 - Ficha 375. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .