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← Araxá (MG)

norma nº 696/1960

Tipo Lei
Número / Ano 696 / 1960
Date 1960-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA.
native_id5396

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 696
Dispõe sobre doação de área.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a doar ao Ministério da Agricultura na
área de terreno no local denominado “Pasto da Bomba”, com a extensão de 3 (três)
hectares com a finalidade de ali se instalar o 5º Distrito Florestal, daquele Ministério.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de dezembro de 1960.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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