| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1960 |
| Date | 1960-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA. |
| native_id | 5396 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 696 Dispõe sobre doação de área. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a doar ao Ministério da Agricultura na área de terreno no local denominado “Pasto da Bomba”, com a extensão de 3 (três) hectares com a finalidade de ali se instalar o 5º Distrito Florestal, daquele Ministério. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de dezembro de 1960. HELI FRANÇA Prefeito OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .