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← Araxá (MG)

norma nº 695/1960

Tipo Lei
Número / Ano 695 / 1960
Date 1960-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE REPAROS EM PRÉDIOS COMERCIAIS CONDENADOS.
native_id5397

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 695
Dispõe sobre reparos em prédios comerciais condenados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os prédios comerciais condenados, até a presente data, para efeito, de
desapropriação, poderão receber reparos e reformas indispensáveis à sua conservação e
segurança de seus proprietários.
Parágrafo Único – Incluem-se nos reparos previstos pelo art. 1º desta Lei, os que
se referiam às restaurações de passeios e meio-fios.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 9 de dezembro de 1960.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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