| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1960 |
| Date | 1960-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPAROS EM PRÉDIOS COMERCIAIS CONDENADOS. |
| native_id | 5397 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 695 Dispõe sobre reparos em prédios comerciais condenados. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os prédios comerciais condenados, até a presente data, para efeito, de desapropriação, poderão receber reparos e reformas indispensáveis à sua conservação e segurança de seus proprietários. Parágrafo Único – Incluem-se nos reparos previstos pelo art. 1º desta Lei, os que se referiam às restaurações de passeios e meio-fios. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 9 de dezembro de 1960. HELI FRANÇA Prefeito OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .