| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 1960 |
| Date | 1960-12-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS Nº 655 E 659, DE 26/02/60 E 28/04/60, RESPECTIVAMENTE, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA O TÉRMINO DOS SERVIÇOS EM CONVÊNIO COM O DNERU. |
| native_id | 5398 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 694 Dá nova redação às Leis nº 655 e 659, de 26/02/60 e 28/04/60, respectivamente, que dispõe sobre a execução de serviço de água e operação de crédito para o término dos serviços em convênio com o DNERU. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a executar os serviços de água no município, em convênio com o DNERU, conforme acordo firmado. Art. 2º. Ficam aprovados os projetos, plantas e especificações, assim como o orçamento dos serviços de água elaborado pelo engenheiro Sr. Dr. José de Carvalho Lopes, carteira profissional nº 76 CREA – 4ª Região, as quais serão observados pela Prefeitura. Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, empréstimo atéa a quantia de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinados a execução dos serviços autorizados por esta Lei. Art. 4º. O prazo do contrato será no máximo de cinco anos, e os juros até doze por cento (12%) ao ano, vencendo-se semestralmente as prestações de resgate, que serão calculadas pela Tabela “Price”. Art. 5º. A Prefeitura poderá agar a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais Taxa de espediente ou de fiscalização, cobrada por aquele estabelecimento sobre empréstimo dessa natureza. Art. 6º. A Prefeitura dará em caução à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, para garantia do resgate ora autorizado e enquanto não for paga toda a dívida o excedente das rendas anuais gravadas com a Caixa Econômica Federal de Minas Gerais, do serviço a que se refere o artigo, primeiro desta Lei, bem como o excedente da metada das quotas anuais do Imposto sobre a renda que lhe couberem a partir da vigência desta Lei gravadas com aCaixa Econômica Federal de Minas Gerais e ainda o Imposto de Turismo e Hospedagem. § 1º. O Imposto de Turimo e Hospedagem a que se refere este artigo, será pago pelo hotéis existentes, diretamente à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, mediante depósito em conta indisponível aberta em nome da Prefeitura, no referido estabelecimento de crédito. § 2º. Para o recebimento do excedente das quotas do imposto sobre a renda e da arrecadação da Taxa de Serviços de águas do Município, gravados com a Caixa Econômica Federal de Minas Gerais, a Prefeitura outorgará procuração à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, fará receber da referida Caixa Econômica Federal de Minas Gerais durante a vigência do contrato a ser firmado, sendo os poderes irrevogáveis. Art. 7º. No caso de inadimplemento da obrigação, por parte da Prefeitura ficará vencido a dívida independente de interpelação judicial. § 1º. No casa de inadimplemento de que trata este artigo, os bens do serviço de água tornar-se-ão automaticamente inalienáveis, sujeitos a execução judicial com o Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida além dos custos judiciais. § 2º. O corrente a hipótese de execução juciais a credora ou qualquer arrematante, ficará investida da concessão para a exploração dos serviços de água de acordo com a legislação que regula a matéria. Art. 8º. A aplicação do empréstimo nas obras a que se destina, será fiscalizada por engenheiro da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. Art. 9º. Os orçamento consignarão obrigatoriamente dotações necessárias às amortizações anuais de juros e capital, do empréstimo autorizado. Art. 10. Fica a Prefeitura autorizada a dispender até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas da execução dos serviços referidos no artigo 1º desta Lei, assim como Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas necessárias à realização da operação de créditos autorizada. Art. 11. A Prefeitura executará os serviços autorizados nesta Lei mediante concorrência pública ou administrativa, ou por administração excepcionalmente, mediante autorização legislativa. Art. 12. Fica aberto o crédito especial até Cr$ 10.180.000,00 (dez milhões cento e oitenta mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1966 (hum mil novecentos e sessenta e seis) para fazer face às despesas autorizadas nesta lei prorrogáveis por prazo não superior a 4 (quatro) anos mediante decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 9 de dezembro de 1960. HELI FRANÇA Prefeito OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .