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norma nº 694/1960

Tipo Lei
Número / Ano 694 / 1960
Date 1960-12-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS Nº 655 E 659, DE 26/02/60 E 28/04/60, RESPECTIVAMENTE, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA O TÉRMINO DOS SERVIÇOS EM CONVÊNIO COM O DNERU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 694
Dá nova redação às Leis nº 655 e 659, de 26/02/60 e 28/04/60,
respectivamente, que dispõe sobre a execução de serviço de água e
operação de crédito para o término dos serviços em convênio com o
DNERU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a executar os serviços de
água no município, em convênio com o DNERU, conforme acordo firmado.
Art. 2º. Ficam aprovados os projetos, plantas e especificações, assim como o
orçamento dos serviços de água elaborado pelo engenheiro Sr. Dr. José de Carvalho Lopes,
carteira profissional nº 76 CREA – 4ª Região, as quais serão observados pela Prefeitura.
Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a contrair com a Caixa
Econômica do Estado de Minas Gerais, empréstimo atéa a quantia de Cr$ 10.000.000,00
(dez milhões de cruzeiros), destinados a execução dos serviços autorizados por esta Lei.
Art. 4º. O prazo do contrato será no máximo de cinco anos, e os juros até doze por
cento (12%) ao ano, vencendo-se semestralmente as prestações de resgate, que serão
calculadas pela Tabela “Price”.
Art. 5º. A Prefeitura poderá agar a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais
Taxa de espediente ou de fiscalização, cobrada por aquele estabelecimento sobre
empréstimo dessa natureza.
Art. 6º. A Prefeitura dará em caução à Caixa Econômica do Estado de Minas
Gerais, para garantia do resgate ora autorizado e enquanto não for paga toda a dívida o
excedente das rendas anuais gravadas com a Caixa Econômica Federal de Minas Gerais,
do serviço a que se refere o artigo, primeiro desta Lei, bem como o excedente da metada
das quotas anuais do Imposto sobre a renda que lhe couberem a partir da vigência desta
Lei gravadas com aCaixa Econômica Federal de Minas Gerais e ainda o Imposto de Turismo
e Hospedagem.
§ 1º. O Imposto de Turimo e Hospedagem a que se refere este artigo, será pago
pelo hotéis existentes, diretamente à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais,
mediante depósito em conta indisponível aberta em nome da Prefeitura, no referido
estabelecimento de crédito.
§ 2º. Para o recebimento do excedente das quotas do imposto sobre a renda e da
arrecadação da Taxa de Serviços de águas do Município, gravados com a Caixa Econômica
Federal de Minas Gerais, a Prefeitura outorgará procuração à Caixa Econômica do Estado
de Minas Gerais, fará receber da referida Caixa Econômica Federal de Minas Gerais durante
a vigência do contrato a ser firmado, sendo os poderes irrevogáveis.
Art. 7º. No caso de inadimplemento da obrigação, por parte da Prefeitura ficará
vencido a dívida independente de interpelação judicial.
§ 1º. No casa de inadimplemento de que trata este artigo, os bens do serviço de
água tornar-se-ão automaticamente inalienáveis, sujeitos a execução judicial com o
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida além dos custos judiciais.
§ 2º. O corrente a hipótese de execução juciais a credora ou qualquer arrematante,
ficará investida da concessão para a exploração dos serviços de água de acordo com a
legislação que regula a matéria.
Art. 8º. A aplicação do empréstimo nas obras a que se destina, será fiscalizada por
engenheiro da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
Art. 9º. Os orçamento consignarão obrigatoriamente dotações necessárias às
amortizações anuais de juros e capital, do empréstimo autorizado.
Art. 10. Fica a Prefeitura autorizada a dispender até Cr$ 10.000.000,00 (dez
milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas da execução dos serviços referidos no
artigo 1º desta Lei, assim como Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) para ocorrer
às despesas necessárias à realização da operação de créditos autorizada.
Art. 11. A Prefeitura executará os serviços autorizados nesta Lei mediante
concorrência pública ou administrativa, ou por administração excepcionalmente, mediante
autorização legislativa.
Art. 12. Fica aberto o crédito especial até Cr$ 10.180.000,00 (dez milhões cento e
oitenta mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1966 (hum mil novecentos e
sessenta e seis) para fazer face às despesas autorizadas nesta lei prorrogáveis por prazo
não superior a 4 (quatro) anos mediante decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 9 de dezembro de 1960.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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