| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4747 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM CÂMARA DE DIREGENTES LOJISTAS DE ARAXÁ. |
| native_id | 54 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.747 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 Autoriza a assinatura de convênio, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Araxá/CDL, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), entidade possuidora do CNPJ 03.042.727/0001-20, declarada de utilidade pública, pela lei municipal n.º 3.660, de 30 de maio de 2.000, com sede à Rua Primeiro de Maio, n.º 80. Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo estabelecer parceria voltada a realização da III FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL, ARTESANAL E SERVIÇOS DE ARAXÁ. Art. 2º. As despesas autorizadas pela presente lei correrão às expensas do orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, Atividade: Apoio ao Desenvolvimento de Infra-estrutura Turística, rubrica orçamentária, 11152369507622.127, elemento de despesa 3.3.5041, suplementada, se necessário. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto do presente exercício. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .