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norma nº 4747/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4747 / 2005
Date 2005-09-20
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM CÂMARA DE DIREGENTES LOJISTAS DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.747 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
Autoriza a assinatura de convênio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Câmara de
Dirigentes Lojistas de Araxá/CDL, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), entidade
possuidora do CNPJ 03.042.727/0001-20, declarada de utilidade pública, pela lei municipal n.º
3.660, de 30 de maio de 2.000, com sede à Rua Primeiro de Maio, n.º 80.
Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo estabelecer
parceria voltada a realização da III FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL, ARTESANAL E SERVIÇOS DE
ARAXÁ.
Art. 2º. As despesas autorizadas pela presente lei correrão às expensas do orçamento
vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, Atividade:
Apoio ao Desenvolvimento de Infra-estrutura Turística, rubrica orçamentária,
11152369507622.127, elemento de despesa 3.3.5041, suplementada, se necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto do presente exercício.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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