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norma nº 4396/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4396 / 2004
Date 2004-03-26
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CEPAC - CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.396 - DE 26 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o CEPAC – Centro
Estudantil Presbiteriano de Assistência à Criança, CNPJ nº 01.240.750/0001-01, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.294 de 22/09/1997, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas
mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa
pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de
custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação,
possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123655052.083 - 3.3.50.43 - Ficha 375.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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