| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 1960 |
| Date | 1960-11-30 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG. |
| native_id | 5407 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 684 Concede autorização ao Prefeito Municipal para entrar em entendimento com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A - CEMIG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Araxá autorizado a manter entendimentos com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG), no sentido de transferir aquela empresa os serviços públicos de utilidade pública e comerciais de energia da Municipalidade. Art. 2º. O Prefeito Municipal fica autorizado a assinar pela Municipalidade os expedientes necessários a efetivação da transferência de Concessão de que é titular para as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG), na forma da legislação federal pertinente. Art. 3º. O Prefeito Municipal fica autorizado a assinar com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) o contrato de fornecimento de energia elétrica para Iluminação Pública, prédios municipais e bombas d'água, de acordo com a legislação federal em vigor. Art. 4º. A prefeitura Municipal de Araxá responderá perante os órgãos competentes por quaisquer débito referente a impostos, taxas ou quotas que incidam sobre o serviço da distribuição local de energia elétrica, ao tempo de sua exploração direta pela Municipalidade. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de novembro de 1960. HELI FRANÇA Prefeito MARCELO CARVALHO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .