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← Araxá (MG)

norma nº 684/1960

Tipo Lei
Número / Ano 684 / 1960
Date 1960-11-30
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 684
Concede autorização ao Prefeito Municipal para entrar em
entendimento com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A - CEMIG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Araxá autorizado a manter entendimentos com
as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG), no sentido de transferir aquela empresa
os serviços públicos de utilidade pública e comerciais de energia da Municipalidade.
Art. 2º. O Prefeito Municipal fica autorizado a assinar pela Municipalidade os
expedientes necessários a efetivação da transferência de Concessão de que é titular para
as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG), na forma da legislação federal
pertinente.
Art. 3º. O Prefeito Municipal fica autorizado a assinar com as Centrais Elétricas de
Minas Gerais S/A (CEMIG) o contrato de fornecimento de energia elétrica para Iluminação
Pública, prédios municipais e bombas d'água, de acordo com a legislação federal em vigor.
Art. 4º. A prefeitura Municipal de Araxá responderá perante os órgãos
competentes por quaisquer débito referente a impostos, taxas ou quotas que incidam
sobre o serviço da distribuição local de energia elétrica, ao tempo de sua exploração direta
pela Municipalidade.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de novembro de 1960.
HELI FRANÇA
Prefeito
MARCELO CARVALHO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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