| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 1960 |
| Date | 1960-11-30 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE MATERIAL DA PREFEITURA MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E AQUISIÇÃO DE AÇÕES CONSTITUTIVAS DO CAPITAL DA CEMIG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 685 Concede autorização para venda de material da Prefeitura mediante concorrência pública, e aquisição de ações constitutivas do capital da CEMIG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender na forma da Lei, mediante concorrência pública todo o material de propriedade da Prefeitura, utilizado no serviço público de fornecimento de energia elétrica do município. Art. 2º. A alienação do material referido no artigo, somente poderá ser feita a medida que for sendo substituído por nova rede de distribuição a ser construído pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG). Art. 3º. O produto da venda do material retirado do serviço terá até o limite previsto do artigo quarto (4º) desta Lei a distinação específica da aquisição de ações constitutivas do capital social das Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) ou de companhia subsidiária da mesma. Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) de ações constitutivas do capital social da CEMIG ou companhia subsidiária da mesma. Art. 5º. Paa o efeito previsto no artigo primeiro desta Lei não se inclui o material e a rede de distribuição da Usina Tamanduá, que continuarão integrada no patrimônio municipal, com o fim específico de promover o funcionamento das bombas de águas. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de novembro de 1960. HELI FRANÇA Prefeito MARCELO CARVALHO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .