br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 685/1960

Tipo Lei
Número / Ano 685 / 1960
Date 1960-11-30
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE MATERIAL DA PREFEITURA MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E AQUISIÇÃO DE AÇÕES CONSTITUTIVAS DO CAPITAL DA CEMIG.
native_id5408

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 685
Concede autorização para venda de material da Prefeitura mediante
concorrência pública, e aquisição de ações constitutivas do capital
da CEMIG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender na forma da Lei, mediante
concorrência pública todo o material de propriedade da Prefeitura, utilizado no serviço
público de fornecimento de energia elétrica do município.
Art. 2º. A alienação do material referido no artigo, somente poderá ser feita a
medida que for sendo substituído por nova rede de distribuição a ser construído pelas
Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG).
Art. 3º. O produto da venda do material retirado do serviço terá até o limite
previsto do artigo quarto (4º) desta Lei a distinação específica da aquisição de ações
constitutivas do capital social das Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) ou de
companhia subsidiária da mesma.
Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir a importância de Cr$
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) de ações constitutivas do capital social da
CEMIG ou companhia subsidiária da mesma.
Art. 5º. Paa o efeito previsto no artigo primeiro desta Lei não se inclui o material e
a rede de distribuição da Usina Tamanduá, que continuarão integrada no patrimônio
municipal, com o fim específico de promover o funcionamento das bombas de águas.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de novembro de 1960.
HELI FRANÇA
Prefeito
MARCELO CARVALHO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →