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norma nº 4395/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4395 / 2004
Date 2004-03-26
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ.
native_id541

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.395 - DE 26 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação Cultural
de Araxá, CNPJ nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889 de
13/12/1983, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa operacionalizar o funcionamento da Escola
Municipal de Aplicação Lélia Guimarães, na UNIARAXÁ, com classes do 1º ciclo do Ensino
Fundamental e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança..
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123655052.024 - 3.3.50.43 - Ficha 381.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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