| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 1960 |
| Date | 1960-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 5411 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 681 Dispõe sobre a inscrição de servidores municipais no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. São compulsivamente inscritos, como contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais de acordo com o art. 122 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e com o art. 3º da Lei 1.195, de 23/12/1954 e item XV do art. 1º da Lei Estadual nº 1.587, de 15/1/1957, os funcionários e extranumerários do Município. § 1º. Estão isentos da inscrição a que se refere este artigo os servidores já aposentados, não inscritos anteriormente. § 2º. Aos operários inscritos no referido Instituto, em virtude da Lei nº 1837, de 5/9/1946, aplica-se o mesmo regime previdenciário a que estão sujeitos os operários do Estado. § 3º. Os operários ainda não inscritos poderão se-los em outro instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, criada pela Lei, que mais convier ao Município. Art. 2º. A contribuição, descontada em folha de pagamento, é de 5% (cinco por cento) do vencimento ou remuneração mensal até Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), ão se considerando, no cálculo da contribuição e da pensão, o excedente desta quantia. Art. 3º. O Município também contribuirá para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, com quantia igual ao total das contribuições exigíveis de seus operários, na hipótese do § 2º do artigo 1º supra e com 50% (cinqüenta por cento) do total das contribuições dos seus demais servidores. Art. 4º. A contribuição obrigatória destina-se à realização das finalidades gerais do Instituto , entre elas, o direito de pensão à família do contribuinte, bem como, na hipótese do § 2º do artigo 1º, o direito de aposentadoria ao operário. Art. 5º. Os funcionários e extranumerários do Município contribuirão também com a taxa de assistência (Lei Estadual nº 1587, de 15/1/1957), que constituirá meio pelo qual o Instituto de Previdência prestará assistência média, hospitalar e dentária ao seu contribuinte obrigatório, nos temos da sua regulamentação pelo Governo do Estado. Art. 6º. A Taxa de Assistência, descontável em folha de pagamento é de 1% (um por cento) do vencimento ou remuneração mensal até Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), não se considerando, no cálculo da contribuição para a assistência, o excedente desta quantia. Parágrafo Único – Sobre o total arrecadado de seus servidores para efeitos deste artigo, contribuirá o Município com 50% (cinqüenta por cento). Art. 7º. Os direitos e deveres do Município, dos servidores municipais e do Instituto de Previdência, oriundos dos dispositivos desta Lei, são os constantes das Leis Estaduais nº 1195 e 1587, respectivamente, de 23/12/1957 e 15/1/1957. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º.A Prefeitura remeterá diretamente ao Instituto de Previdência ou depositará em estabelecimento bancário por ele indicado, até o dia 15 de cada mês. a) O total das arrecadações que fizer, proveniente dos descontos efetuados de remuneração de seus servidores, relativas ao mês vencido; b) o total de suas contribuições, referidas nos artigos 3º, 6º parágrafo único e 12º desta Lei, correspondente ao mês vencido. § 1º. O recolhimento a que se refere este artigo deverá ser acompanhado de relações pormenorizadas, segundo modelos fornecidos pelo Instituto. § 2º. Pelo prazo do recolhimento das importâncias de que trata este artigo, por seis meses consecutivos, ficará o município sujeito aos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o total retido. Art. 9º. Serão incluídos no orçamento as necessárias dotações para ocorrer ao pagamento das contribuições de responsabilidade do município. Art. 10. Os direitos conferidos aos associados ficam condicionados à regularização das remessas das relações dos descontos estipulados na presente Lei. Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, considera-se atraso do Município, o retardamento das referidas remessas ao Instituto por 3 (três) meses consecutivos. Art. 11. Os contribuintes obrigatórios, servidores municipais, poderão instituir pecúlio facultativo e seguro coletivo, na forma prevista no Estatuto do Instituto. Art. 12. O Município também contribuirá para o IPSEMG com 50% (cinqüenta por cento) do total das mensalidades exigidas dos contribuintes facultativos, correspondentes aos pecúlios até o valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). Art. 13. Para a percepção de benefícios previstos nesta Lei, ficam os contribuintes obrigados à apresentação da carteira de identificação fornecida pelo Instituto. Art. 14. Sempre que ocorrerem modificações ou alterações nas relações entre o Instituto e seus contribuintes, relativamente a direitos e obrigações, por força de Lei Estadual, serão as mesmas adotadas no Município, independentemente de nova autorização legal. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 21 de outubro de 1960. HELI FRANÇA Prefeito OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .