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norma nº 681/1960

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 681 / 1960
Date 1960-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 681
Dispõe sobre a inscrição de servidores municipais no Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São compulsivamente inscritos, como contribuintes do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais de acordo com o art. 122 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e com o art. 3º da Lei 1.195, de 23/12/1954 e item
XV do art. 1º da Lei Estadual nº 1.587, de 15/1/1957, os funcionários e extranumerários do
Município.
§ 1º. Estão isentos da inscrição a que se refere este artigo os servidores já
aposentados, não inscritos anteriormente.
§ 2º. Aos operários inscritos no referido Instituto, em virtude da Lei nº 1837, de
5/9/1946, aplica-se o mesmo regime previdenciário a que estão sujeitos os operários do
Estado.
§ 3º. Os operários ainda não inscritos poderão se-los em outro instituto ou Caixa de
Aposentadoria e Pensões, criada pela Lei, que mais convier ao Município.
Art. 2º. A contribuição, descontada em folha de pagamento, é de 5% (cinco por
cento) do vencimento ou remuneração mensal até Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), ão se
considerando, no cálculo da contribuição e da pensão, o excedente desta quantia.
Art. 3º. O Município também contribuirá para o Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, com quantia igual ao total das contribuições
exigíveis de seus operários, na hipótese do § 2º do artigo 1º supra e com 50% (cinqüenta
por cento) do total das contribuições dos seus demais servidores.
Art. 4º. A contribuição obrigatória destina-se à realização das finalidades gerais do
Instituto , entre elas, o direito de pensão à família do contribuinte, bem como, na hipótese
do § 2º do artigo 1º, o direito de aposentadoria ao operário.
Art. 5º. Os funcionários e extranumerários do Município contribuirão também com
a taxa de assistência (Lei Estadual nº 1587, de 15/1/1957), que constituirá meio pelo qual
o Instituto de Previdência prestará assistência média, hospitalar e dentária ao seu
contribuinte obrigatório, nos temos da sua regulamentação pelo Governo do Estado.
Art. 6º. A Taxa de Assistência, descontável em folha de pagamento é de 1% (um
por cento) do vencimento ou remuneração mensal até Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros),
não se considerando, no cálculo da contribuição para a assistência, o excedente desta
quantia.
Parágrafo Único – Sobre o total arrecadado de seus servidores para efeitos deste
artigo, contribuirá o Município com 50% (cinqüenta por cento).
Art. 7º. Os direitos e deveres do Município, dos servidores municipais e do Instituto
de Previdência, oriundos dos dispositivos desta Lei, são os constantes das Leis Estaduais nº
1195 e 1587, respectivamente, de 23/12/1957 e 15/1/1957.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º.A Prefeitura remeterá diretamente ao Instituto de Previdência ou depositará
em estabelecimento bancário por ele indicado, até o dia 15 de cada mês.
a) O total das arrecadações que fizer, proveniente dos descontos efetuados de
remuneração de seus servidores, relativas ao mês vencido;
b) o total de suas contribuições, referidas nos artigos 3º, 6º parágrafo único e 12º
desta Lei, correspondente ao mês vencido.
§ 1º. O recolhimento a que se refere este artigo deverá ser acompanhado de
relações pormenorizadas, segundo modelos fornecidos pelo Instituto.
§ 2º. Pelo prazo do recolhimento das importâncias de que trata este artigo, por seis
meses consecutivos, ficará o município sujeito aos juros moratórios de 12% (doze por
cento) ao ano, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o total retido.
Art. 9º. Serão incluídos no orçamento as necessárias dotações para ocorrer ao
pagamento das contribuições de responsabilidade do município.
Art. 10. Os direitos conferidos aos associados ficam condicionados à regularização
das remessas das relações dos descontos estipulados na presente Lei.
Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, considera-se atraso do Município, o
retardamento das referidas remessas ao Instituto por 3 (três) meses consecutivos.
Art. 11. Os contribuintes obrigatórios, servidores municipais, poderão instituir
pecúlio facultativo e seguro coletivo, na forma prevista no Estatuto do Instituto.
Art. 12. O Município também contribuirá para o IPSEMG com 50% (cinqüenta por
cento) do total das mensalidades exigidas dos contribuintes facultativos, correspondentes
aos pecúlios até o valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Art. 13. Para a percepção de benefícios previstos nesta Lei, ficam os contribuintes
obrigados à apresentação da carteira de identificação fornecida pelo Instituto.
Art. 14. Sempre que ocorrerem modificações ou alterações nas relações entre o
Instituto e seus contribuintes, relativamente a direitos e obrigações, por força de Lei
Estadual, serão as mesmas adotadas no Município, independentemente de nova
autorização legal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 21 de outubro de 1960.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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