| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 1960 |
| Date | 1960-10-21 |
| Ementa | CONDENA ÁREA DE TERRENOS SUJEITOS A OPORTUNA DESAPROPRIAÇÃO. |
| native_id | 5413 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 679 Condena área de terrenos sujeitos a oportuna desapropriação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam condenadas, para efeito de novas construções, ou reforma das existentes, as áreas de terrenos destinados á futura Avenida Araxá-Barreiro, prolongamento da Avenida Imbiara, assim como aquelas por onde passam as linhas de Alta-Tensão da Força e Luz, e ainda a área que será futuramente ocupada pela Praça da Fertiza. Parágrafo Único – Serão permitidos pequenos reparos, desde que indispensáveis à manutenção dos prédios existentes nas áreas acima discriminadas. Art. 2º. As áreas mencionadas no artigo anteriores serão oportunamente desapropriadas, mediante lei própria, para construção das obras às quais se destinam. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 21 de outubro de 1960. HELI FRANÇA Prefeito OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .