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← Araxá (MG)

norma nº 679/1960

Tipo Lei
Número / Ano 679 / 1960
Date 1960-10-21
EmentaCONDENA ÁREA DE TERRENOS SUJEITOS A OPORTUNA DESAPROPRIAÇÃO.
native_id5413

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 679
Condena área de terrenos sujeitos a oportuna desapropriação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam condenadas, para efeito de novas construções, ou reforma das
existentes, as áreas de terrenos destinados á futura Avenida Araxá-Barreiro,
prolongamento da Avenida Imbiara, assim como aquelas por onde passam as linhas de
Alta-Tensão da Força e Luz, e ainda a área que será futuramente ocupada pela Praça da
Fertiza.
Parágrafo Único – Serão permitidos pequenos reparos, desde que indispensáveis
à manutenção dos prédios existentes nas áreas acima discriminadas.
Art. 2º. As áreas mencionadas no artigo anteriores serão oportunamente
desapropriadas, mediante lei própria, para construção das obras às quais se destinam.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 21 de outubro de 1960.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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