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← Araxá (MG)

norma nº 671/1960

Tipo Lei
Número / Ano 671 / 1960
Date 1960-07-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 505, DE 24/12/57.
native_id5421

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 671
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 505, de 24/12/57.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei nº 505, de 24/12/57, passa a ter a seguinte redação:
“Fica a área de terreno que circunda e onde situa a Sub-Estação de Luz, à Praça Cel
Adolfo, nesta cidade, desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e incluída
entre os bens de domínio privada da Municipalidade.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de julho de 1960.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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