br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 667/1960

Tipo Lei
Número / Ano 667 / 1960
Date 1960-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 469, DE 28-2-57
native_id5425

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 667
Dispõe sobre modificação da Lei nº 469, de 28-2-57
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 46, da Lei nº 380, de 27-6-55,, passa a ter a seguinte redação: “Não
serão permitidas construções para fins comerciais e industriais na Avenida Imbiara, dentro
do limite da zona de expansão, excetuando-se, quando comprovado tratar-se de
construções de elevado custo econômico, notável embelezamento e estética urbanística,
após ser o pedido de construção aprovado pelo órgão técnico e apreciado pela Câmara
Municipal.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de maio de 1960.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →