| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 1960 |
| Date | 1960-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 469, DE 28-2-57 |
| native_id | 5425 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 667 Dispõe sobre modificação da Lei nº 469, de 28-2-57 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 46, da Lei nº 380, de 27-6-55,, passa a ter a seguinte redação: “Não serão permitidas construções para fins comerciais e industriais na Avenida Imbiara, dentro do limite da zona de expansão, excetuando-se, quando comprovado tratar-se de construções de elevado custo econômico, notável embelezamento e estética urbanística, após ser o pedido de construção aprovado pelo órgão técnico e apreciado pela Câmara Municipal. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de maio de 1960. HELI FRANÇA Prefeito OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .