norma nº 665/1960

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 665
Dispõe sobre modificação de Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º, da Lei 615, de 20/8/59, passa a ter a seguinte redação: “Para que
gozem os favores aqui mencionados os interessados requererão à Prefeitura os ditos
favores, fazendo prova de sua condição de ex-combatente da FEB, em qualquer época.
Art. 2º. Fica estipulado o prazo de 40 (quarenta) dias para a permuta das placas
mencionadas.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de maio de 1960.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .