| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 1960 |
| Date | 1960-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A CRIAR, INSTALAR E FAZER FUNCIONAR UMA ESCOLA PRIMÁRIA, NO LUGAR IBITIMIRIM, EM ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 652 Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a criar, instalar e fazer funcionar uma escola primária, no lugar Ibitimirim, em Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a criar, instalar e fazer funcionar uma escola primária no lugar Ibitimirim, neste município, podendo, se preciso, construir o respectivo prédio. Art. 2º. Oportunamente o Executivo solicitará recursos para pagamento das despesas que se fizerem necessárias para tal fim. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de janeiro de 1960. HELI FRANÇA Prefeito OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .