norma nº 650/1960

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 650
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a firmar convênio e
necessário acordo com a Prefeitura Municipal de Sacramento para a
criação, instalação e funcionamento de uma Escola Municipal no
local denominado Oliveiras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar, com a Prefeitura
Municipal de Sacramento, convênio e necessário acordo com o fim de criar, instalar e fazer
funcionar uma Escola Municipal no local denominado “Oliveiras”, no Município de
Sacramento, entrando a Prefeitura Municipal de Araxá com a importância que lhe for
destinada no convênio e manutenção de professora na citada escola.
Art. 2º. A execução de serviços que se fizerem necessários para tal fim, será
levada a efeito nos temos do respectivo convênio, sempre fiscalizados pela Prefeitura
Municipal de Araxá.
Art. 3º. Oportunamente o Executivo solicitará recursos para atender aos seus
compromissos neste convênio, caso seja necessário.ç
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de janeiro de 1960.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .