| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1960 |
| Date | 1960-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERDÃO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 5443 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 649 Dispõe sobre perdão de Dívida Ativa. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam perdoadas ao Sr. Luis José Fernandes todos os seus débitos isncritos em Dívida Ativa, até 31-12-59. Art. 2º. Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de janeiro de 1960. HELI FRANÇA Prefeito OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .