norma nº 648/1960

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 648
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a firmar convênios e
necessário acordo com a Prefeitura Municipal de Ibiá, para a
criação, instalação e funcionamento de Escolas Municipais na
Fazenda Antonio Dimas e Fazenda de D. Aureslina de Ávila.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar, com a Prefeitura
Municipal de Ibiá, convênios e necessário acordo, com o fim de criar, instalar e fazer
funcionar Escolas Municipais nos lugares: Fazenda Antonio Dimas e Fazenda de D.
Aureslina de Ávila, esta no lugar Morro Alto, ambas no Município de Ibiá, entrando a
Prefeitura de Araxá com a importância que lhe for destinada no convênio, e manutenção
de professora em ambas as escolas.
Art. 2º. A execução de serviços que se fizerem necessários para tal fim, será
levada a efeito nos termos do respectivo convênio, sempre fiscalizados pela Prefeitura
Municipal de Araxá.
Art. 3º. Oportunamente o Executivo solicitará recursos para atender aos seus
compromissos neste convênio, caso seja ncessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de janeiro de 1960.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .