norma nº 644/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 644
Autoriza a Prefeitura de Araxá a firmar convênios e outros acordos
para execução do serviço de abastecimento de água da cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a firmar com a “Comissão
Coordenadora de Ajuda Técnica aos Municípios” (CATEC) e o Departamento Nacional de
Endemias Rurais (DNER), convênios e outros acordos com o fim de completar o serviço de
abastecimento de água da cidade, entrando a Prefeitura com a importância que lhe for
destinada no convênio.
Art. 2º. A execução dos serviços ficará a cargo do DNER com a cooperação da
Prefeitura nos termos do ajuste a ser firmado.
Art. 3º. Oportunamente o Executivo solicitará recursos para completar a quota,
parte da Prefeitura, para atender aos seus compromissos neste convênio, caso seja
necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação
Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de novembro de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .