| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4390 / 2004 |
| Date | 2004-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.390 - DE 26 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 21.660,00 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa pagar despesas com a realização da Primeira etapa da Copa Ametur de Moutain Bike. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1116.236957622.029 - 3.3.70.41 - Ficha 795. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha L e a n d r o H a d d a d Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .