norma nº 627/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 627
Modifica dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É fixado em quatro por cento (4%) a taxa rodoviária mencionada no art.
210, da Lei nº 392 de 3 de novembro de 1955.
Art. 2º. Ficam modificados para Cr$ 100,00 – cem cruzeiros; e Cr$ 20,00 (vinte
cruzeiros), respectivamente, os limites fixados nos artigos 211 e 212 da Lei mencionada no
artigo precedente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1960.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de novembro de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .