norma nº 626/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 626
Modifica dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O item 1, do artigo 258, da Lei nº 392, de 3/11/55, passa a ser cobrado de
acordo com a seguinte tabela:
a) gado bovino, por cabeça, qualquer que seja o seu peso; inclusive transportes:
na cidade Cr$ 150,00
no Barreiro Cr$ 200,00
b) idem, idem, quando abatidos nas charqueadas e frigoríficos, para fins
industriais: Cr$ 50,00
c) gado suíno, inclusive transporte por cabeça:
na cidade Cr$ 80,00
no Barreiro Cr$ 120,00
d) idem, idem, quando abatidos nas fábricas de banha e frigoríficos: Cr$ 20,00
e) gado lanígero ou caprino Cr$ 30,00
f) por leitão até 15 quilos Cr$ 30,00
Art. 2º. Ficam mantidas as taxas dos demais itens da Lei citada.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1960.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de novembro de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .