norma nº 624/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 624
Altera dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A taxa de limpeza pública será lançada proporcionalmente ao valor venal
do prédio, anualmente, ou parte dele com economia distinta, de acordo com a seguinte
tabela:
até Cr$ 30.000,00 Cr$ 40,00
de Cr$ 30.001,00 até Cr$ 60.000,00 Cr$ 80,00
de Cr$ 60.001,00 até Cr$ 100.000,00 Cr$ 100,00
de Cr$ 100.001,00 até Cr$ 150.000,00 Cr$ 130,00
de Cr$ 150.001,00 até Cr$ 200.000,00 Cr$ 160,00
de Cr$ 200.001,00 até Cr$ 300.000,00 Cr$ 250,00
de mais de Cr$ 300.000,00, por fração de Cr$ 50.000,00 Cr$ 20,00
Parágrafo Único – As taxas especificadas nesta tabela serão cobradas com 30%
(trinta por cento) de acréscimo, tratando-se de prédios, ou parte deles, com economia
distante, ocupados com hotéis, pensões, colégios, estabelecimentos comerciais, industriais
ou de diversões, cafés, restaurantes, garagens e cocheiras.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1960.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de novembro de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .