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← Araxá (MG)

norma nº 4389/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4389 / 2004
Date 2004-03-26
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO BOM SAMARITANO
native_id547

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.389 - DE 26 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Casa do Bom
Samaritano, CNPJ nº 02.075.210/0001-74, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.399 de
26/06/1998, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais
despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1113.103014012.135 - 3.3.50.43 - Ficha 649.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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