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← Araxá (MG)

norma nº 615/1959

Tipo Lei
Número / Ano 615 / 1959
Date 1956-08-20
EmentaCONCEDE FAVORES FISCAIS A PRACINHAS ARAXAENSES.
native_id5477

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 615
Concede favores fiscais a pracinhas araxaenses.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Ficam isentos de imposto predial e territorial urbano, os prédios residenciais,
pertencentes, na data da publicação desta Lei, aos membros sobreviventes da Força Expedicionária
Brasileira à última guerra mundial.
 
Art. 2º. Incluem-se nos favores desta Lei os terrenos não edificados, de área máxima de 360
metros quadrados, desde que os seus proprietários não possuam, na cidade, outro imóvel.
 
Art. 3º. Cessarão os efeitos desta Lei quanto aos imóveis que sejam alienados ou vendidos.
 
Art. 4º. Para que gozem os favores aqui mencionados, os interessados requererão ditos
favores à Prefeitura, dentro de 30 dias, a contar da publicação desta Lei, fazendo prova de sua
condição de ex-combatente da FEB.
Art. 4º. Para que gozem os favores aqui mencionados, os interessados requererão à
Prefeitura os ditos favores, fazendo prova de sua condição de ex-combatente da FEB, em qualquer
época. (Redação dada pela Lei nº 665 de 27 de maio de 1960).
 
Art. 5º. A isenção de que trata esta Lei será pelo prazo de dez anos, a contar de 1º de janeiro
do corrente ano.
 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de agosto de 1959.
 
HELI FRANÇA
Prefeito
 
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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