| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 1959 |
| Date | 1956-08-20 |
| Ementa | CONCEDE FAVORES FISCAIS A PRACINHAS ARAXAENSES. |
| native_id | 5477 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 615 Concede favores fiscais a pracinhas araxaenses. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam isentos de imposto predial e territorial urbano, os prédios residenciais, pertencentes, na data da publicação desta Lei, aos membros sobreviventes da Força Expedicionária Brasileira à última guerra mundial. Art. 2º. Incluem-se nos favores desta Lei os terrenos não edificados, de área máxima de 360 metros quadrados, desde que os seus proprietários não possuam, na cidade, outro imóvel. Art. 3º. Cessarão os efeitos desta Lei quanto aos imóveis que sejam alienados ou vendidos. Art. 4º. Para que gozem os favores aqui mencionados, os interessados requererão ditos favores à Prefeitura, dentro de 30 dias, a contar da publicação desta Lei, fazendo prova de sua condição de ex-combatente da FEB. Art. 4º. Para que gozem os favores aqui mencionados, os interessados requererão à Prefeitura os ditos favores, fazendo prova de sua condição de ex-combatente da FEB, em qualquer época. (Redação dada pela Lei nº 665 de 27 de maio de 1960). Art. 5º. A isenção de que trata esta Lei será pelo prazo de dez anos, a contar de 1º de janeiro do corrente ano. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de agosto de 1959. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .