norma nº 611/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 611
Dispõe sobre autorização para firmar contrato e abre crédito
especial suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a assinar contrato de
locação do prédio, terrenos, sitos à Rua Presidente Olegário Maciel nº 136 em Araxá,
destinados a Biblioteca Municipal.
Art. 2º. O prazo do referido contrato será por 2 (dois) anos e o preço do aluguel
mensal Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros).
Art. 3º. Para ocorrer as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica
aberto o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros) na rubrica 8-
34-4 – aluguel de prédios.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de julho de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .