norma nº 609/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 609
Dispõe sobre modificação de Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 505 de 27/12/57, passa a ter a seguinte redação:
“Fica a Prefeitura de Araxá autorizada, nos termos do artigo 23 do no verso da Lei
nº 28 de 23 de novembro de 1947, a permutar a área de terreno mencionado no artigo
anterior, destinada à construção do Mercado Municipal, com firma idônea que se disponha
a executar a construção.
Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir concorrência pública para execução dos
serviços a que se refere a presente Lei.
Art. 3º. O artigo 3º da Lei nº 505 mencionada passa a ter a seguinte redação: “A
firma licitante obrigar-se-á na forma da Lei vigente a construir o mercado no sistema de
condomínio sem encargos e ônus para a Prefeitura – salvos os que abaixo se declara
recebendo esta na quinta uma área de dependências no edifício a se construir igual ao
valor do imóvel a ser permitido”.
Parágrafo Único – A Prefeitura poderá adquirir depois de sessenta (sessenta) dias
do início das vendas das lojas do mercado e também bancas, quantas forem necessárias
para completar as exigidas pela firma se o forem para início das obras.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de julho de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .